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Tributário. Famacêutico. Relação de emprego. Caracterização.

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Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

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Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Técnico de futebol sem graduação não é obrigado a se filiar ao Conselho de Educação Física

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Justiça do trabalho. Dano moral Coletivo.

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